HC 983104 - DECISAO
A ordem foi denegada por se tratar de meio processual inadequado para substituir recurso próprio, pela ausência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e porque a matéria discutida não foi examinada no acórdão de apelação, não sendo demonstrada nulidade capaz de ensejar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: LINDEILSON ALVES MAROTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0000646-26.2021.8.26.0664)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
LINDEILSON ALVES MAROTO DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0000646-26.2021.8.26.0664)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Inadequação do writ como substituto de recurso próprio
- 2 Nulidade da busca veicular e pessoal alegada
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por se tratar de meio processual inadequado para substituir recurso próprio, pela ausência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e porque a matéria discutida não foi examinada no acórdão de apelação, não sendo demonstrada nulidade capaz de ensejar a concessão da ordem.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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