HC 911503 - ACORDAO

HC 911503 - ACORDAO

Havendo registro audiovisual e depoimentos que confirmam o consentimento do genitor para o ingresso policial, a entrada no domicílio foi legítima e as provas obtidas são lícitas; quanto à minorante, as instâncias ordinárias, com base na quantidade de droga apreendida (cerca de 9.309,65 g) e em outros elementos concretos (confissão de envolvimento, petrechos, conversas no celular), concluiram pela dedicação do acusado ao tráfico, não sendo possível reavaliar tais provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSOEL DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas arrecadadas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo registro audiovisual e depoimentos que confirmam o consentimento do genitor para o ingresso policial, a entrada no domicílio foi legítima e as provas obtidas são lícitas; quanto à minorante, as instâncias ordinárias, com base na quantidade de droga apreendida (cerca de 9.309,65 g) e em outros elementos concretos (confissão de envolvimento, petrechos, conversas no celular), concluiram pela dedicação do acusado ao tráfico, não sendo possível reavaliar tais provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental