AREsp 2685388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, que a arma de fogo foi utilizada como meio de intimidação vinculado ao tráfico, houve a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 e a consequente absorção do crime de posse/porte ilegal de arma pelo crime de tráfico; não sendo possível, em recurso especial, o reexame do chamado conjunto fático-probatório, nega-se provimento ao recurso especial e rejeitam-se os embargos de declaração por mera irresignação

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Nexo Finalístico, Absorção De Delitos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Nexo Finalístico Absorção De Delitos Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo no contexto do tráfico de drogas deve ser absorvida pelo delito de tráfico, aplicando-se a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de nexo finalístico entre o uso da arma e a mercancia ilícita
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, que a arma de fogo foi utilizada como meio de intimidação vinculado ao tráfico, houve a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 e a consequente absorção do crime de posse/porte ilegal de arma pelo crime de tráfico; não sendo possível, em recurso especial, o reexame do chamado conjunto fático-probatório, nega-se provimento ao recurso especial e rejeitam-se os embargos de declaração por mera irresignação