REsp 2111842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a tese de nulidade da busca domiciliar, registrando autorização voluntária do morador e existência de fundadas razões/indícios de tráfico (situação de flagrante), não se verificando obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a hipótese exigiria reanálise fático-probatória, vedada em recurso especial, o que torna os embargos meio inadequado de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Luiz Gustavo Mendes Amaral; Parte Contrária (contra Alegações): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Mendes Amaral

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (contra Alegações)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de contradição e omissão
  2. 2 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando há autorização voluntária e fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a tese de nulidade da busca domiciliar, registrando autorização voluntária do morador e existência de fundadas razões/indícios de tráfico (situação de flagrante), não se verificando obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a hipótese exigiria reanálise fático-probatória, vedada em recurso especial, o que torna os embargos meio inadequado de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Luiz Gustavo Mendes Amaral.