AREsp 2116247 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a monocrática conclusão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está fundada em elementos concretos do processo (quantidade e variedade de drogas apreendidas, diligências investigativas, balanças, material para embalar, anotações e dinheiro) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para reconsiderar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MURILO MAZZILLI DE PAULA; Agravado: ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES; Agravado: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MURILO MAZZILLI DE PAULA

Agravado

ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES

Agravado

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a monocrática conclusão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está fundada em elementos concretos do processo (quantidade e variedade de drogas apreendidas, diligências investigativas, balanças, material para embalar, anotações e dinheiro) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para reconsiderar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que, em extensão, afastou a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena dos recorrentes ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES e LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA