HC 939774 - ACORDAO

HC 939774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial comprovou a presença, no material apreendido, de substâncias elencadas na Portaria 344/1998 (efedrina, ácido clorídrico e tricloroetileno), e a combinação dessas substâncias em um solvente não afasta a ilegalidade individual de cada componente; a possibilidade de separação e regeneração das substâncias e o conhecimento do agente quanto ao transporte reforçam a tipicidade prevista no art. 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: LEANDRO SERAPHIM DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insumos Utilizados Na Preparação De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Insumos Utilizados Na Preparação De Entorpecentes Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO SERAPHIM DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte de substâncias que, combinadas, não constam da lista de substâncias proibidas da Anvisa, mas que individualmente são precursoras ou constituem entorpecentes, configura o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial comprovou a presença, no material apreendido, de substâncias elencadas na Portaria 344/1998 (efedrina, ácido clorídrico e tricloroetileno), e a combinação dessas substâncias em um solvente não afasta a ilegalidade individual de cada componente; a possibilidade de separação e regeneração das substâncias e o conhecimento do agente quanto ao transporte reforçam a tipicidade prevista no art. 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício