HC 957932 - ACORDAO
Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está amparada pelo risco de reiteração delitiva e pela garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo ser observadas as regras do regime; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está amparada pelo risco de reiteração delitiva e pela garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo ser observadas as regras do regime; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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