HC 932610 - ACORDAO

HC 932610 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; decidiu-se ainda à luz da jurisprudência desta Corte que quantidade de droga e condenação anterior, por si sós, não justificam automaticamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: MANOEL APARECIDO CORRÊA LEITE; Autoridade Coatora: 7o Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL APARECIDO CORRÊA LEITE

Paciente/impetrante

7o Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e a existência de condenação anterior podem, por si sós, justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; decidiu-se ainda à luz da jurisprudência desta Corte que quantidade de droga e condenação anterior, por si sós, não justificam automaticamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental