HC 974581 - DECISAO

HC 974581 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão agravado fundamentou, de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida, sendo a fração de aumento de 1/6 compatível com a margem de discricionariedade do juiz na dosimetria.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO MARCOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO APARECIDO MARCOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade de droga constitui elementar do tipo penal
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena-base (fração aplicada de 1/6)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão agravado fundamentou, de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida, sendo a fração de aumento de 1/6 compatível com a margem de discricionariedade do juiz na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.