HC 922408 - DECISAO

HC 922408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que importa supressão de instância e não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a matéria (inclusive o Tema n. 506 do STF) não foi debatida pela instância de origem, o que impede exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADEMIR DA SILVA; Paciente: GLEISSON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tema 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tema 506 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR DA SILVA

Paciente

GLEISSON FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que importa supressão de instância e não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a matéria (inclusive o Tema n. 506 do STF) não foi debatida pela instância de origem, o que impede exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 60-62)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ