HC 932740 - ACORDAO

HC 932740 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não pode basear-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida; na ausência de outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, deve aplicar-se a causa de diminuição na fração de 1/6. Em consequência, determinou-se o recálculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e verificou-se a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Parte: Ministério Público do Estado de Goiás; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte

réu

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão apta a ensejar efeitos infringentes
  3. 3 Se a quantidade e natureza da droga podem modular a fração redutora da pena

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não pode basear-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida; na ausência de outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, deve aplicar-se a causa de diminuição na fração de 1/6. Em consequência, determinou-se o recálculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e verificou-se a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados