AREsp 2847423 - DECISAO

AREsp 2847423 - DECISAO

Havendo elementos idôneos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, embalagens para venda, dinheiro e anotações contábeis) que justificaram a majoração da pena-base e evidenciaram dedicação do réu à atividade de tráfico, a decisão estatal de elevar a pena e afastar o redutor do art. 33, §4º encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não comporta revisão pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento quanto ao pedido de reforma.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

MARCOS HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos constantes dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, embalagens para venda, dinheiro e anotações contábeis) que justificaram a majoração da pena-base e evidenciaram dedicação do réu à atividade de tráfico, a decisão estatal de elevar a pena e afastar o redutor do art. 33, §4º encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não comporta revisão pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento quanto ao pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.