HC 983539 - DECISAO

HC 983539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas e no fato de o réu conduzir veículo produto de roubo, sem apresentação de fatos novos que justificassem revisão criminal.

Parties
Paciente: JAIR GONÇALVES MAIA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Penal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JAIR GONÇALVES MAIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de fatos e provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas e no fato de o réu conduzir veículo produto de roubo, sem apresentação de fatos novos que justificassem revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.