AREsp 2768265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à vista dos elementos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de apetrechos, caderno com anotações e dinheiro em espécie) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificado; sendo necessária reanálise de provas para acolher a tese defensiva, aplicou-se a Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLOR DE MARIA DA SILVA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FLOR DE MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de elementos indicativos de dedicação a atividade criminosa (apreensão de petrechos, anotações e dinheiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à vista dos elementos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de apetrechos, caderno com anotações e dinheiro em espécie) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificado; sendo necessária reanálise de provas para acolher a tese defensiva, aplicou-se a Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.