HC 972190 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicando-se o enunciado 691, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 Nulidade da decisão que determinou suspensão cautelar do livramento condicional
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicando-se o enunciado 691, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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