HC 974869 - DECISAO

HC 974869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo da via extraordinária; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico e a dosimetria da pena, inclusive a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado, não havendo vício que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico de drogas
  3. 3 quantificação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo da via extraordinária; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico e a dosimetria da pena, inclusive a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado, não havendo vício que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se