AREsp 2733534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a complementação de fundamentação em sede de agravo regimental não corrige a deficiência das razões do recurso especial, conforme jurisprudência e normas regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE FELIX DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Não Comprovada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE FELIX DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a complementação de fundamentação em sede de agravo regimental não corrige a deficiência das razões do recurso especial, conforme jurisprudência e normas regimentais e do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial