RHC 212111 - DECISAO

RHC 212111 - DECISAO

Embora a apreensão de 24 g de cocaína, 55 g de crack e 460 g de maconha e a presença de balança de precisão e simulacro de arma indiquem motivo de acautelamento, tais elementos não são suficientes, por si só, para justificar a prisão preventiva. Observando-se a excepcionalidade da prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente: JEANDERSON RAFAEL SOUSA RIBEIRO; Recorrente: WESLEY DA SILVA LEITE; Recorrente: CLEILSON COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; decisão impugnada cassada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEANDERSON RAFAEL SOUSA RIBEIRO

Recorrente

WESLEY DA SILVA LEITE

Recorrente

CLEILSON COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Fundamentação adequada da decisão de prisão preventiva
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e da habitualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de 24 g de cocaína, 55 g de crack e 460 g de maconha e a presença de balança de precisão e simulacro de arma indiquem motivo de acautelamento, tais elementos não são suficientes, por si só, para justificar a prisão preventiva. Observando-se a excepcionalidade da prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido; decisão impugnada cassada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Substituir a prisão preventiva imposta aos recorrentes por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem