HC 968238 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; não houve apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; e a busca domiciliar e a prisão preventiva foram consideradas regulares e devidamente fundamentadas pela gravidade concreta dos fatos e pelos antecedentes.
- Parties
- Paciente: Alex Sandro; Paciente: Luis Felipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
Alex Sandro
Paciente
Luis Felipe
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Regularidade da busca domiciliar ante denúncia anônima e presença do indivíduo mencionado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; não houve apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; e a busca domiciliar e a prisão preventiva foram consideradas regulares e devidamente fundamentadas pela gravidade concreta dos fatos e pelos antecedentes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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