HC 953422 - ACORDAO

HC 953422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre validação de diligências policiais quando há fundada suspeita de tráfico permanente.

Parties
Acusado: GUSTAVO ANDRE VALDO DA ROCHA SILVA; Acusado: CARLOS RENAN DE OLIVEIRA; Acusado: THAYLON JACKSON CLEMENTINO DE MOURA; Acusado: FLAVIO ASSIS; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANDRE VALDO DA ROCHA SILVA

Acusado

CARLOS RENAN DE OLIVEIRA

Acusado

THAYLON JACKSON CLEMENTINO DE MOURA

Acusado

FLAVIO ASSIS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a invasão domiciliar sem mandado judicial, em caso de tráfico de drogas, configura prova ilícita
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é cabível a reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre validação de diligências policiais quando há fundada suspeita de tráfico permanente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (salvo hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada)