HC 876137 - ACORDAO

HC 876137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas às nulidades decorrentes da extração de dados do celular do corréu e aos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pela Corte estadual, sendo sua análise pelo STJ causa de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante / Impetrante: FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidades, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidades Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Nulidade decorrente da extração de dados do celular do corréu
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas às nulidades decorrentes da extração de dados do celular do corréu e aos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pela Corte estadual, sendo sua análise pelo STJ causa de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos