HC 820291 - ACORDAO

HC 820291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido demonstradas 'fundadas suspeitas' aptas a autorizar a busca domiciliar; a entrada no imóvel fundamentou-se apenas em denúncia anônima e na suposta atitude suspeita/nervosismo de terceiros, o que é insuficiente para legitimar medida invasiva e ensejar produção de prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas e objetivas razões para busca domiciliar
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido demonstradas 'fundadas suspeitas' aptas a autorizar a busca domiciliar; a entrada no imóvel fundamentou-se apenas em denúncia anônima e na suposta atitude suspeita/nervosismo de terceiros, o que é insuficiente para legitimar medida invasiva e ensejar produção de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus