REsp 2159980 - ACORDAO

REsp 2159980 - ACORDAO

Diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de elementos concretos que indiquem traficância, bem como da compatibilidade da balança e do dichavador com uso pessoal, a conduta se amolda ao art. 28 da Lei 11.343/2006; a desclassificação exigiu apenas revaloração de fatos incontroversos, não o reexame de prova, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a desclassificação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: MATEUS PICHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agrav o regimental não provido; mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MATEUS PICHINI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo pessoal) da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação para posse para consumo pessoal demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de elementos concretos que indiquem traficância, bem como da compatibilidade da balança e do dichavador com uso pessoal, a conduta se amolda ao art. 28 da Lei 11.343/2006; a desclassificação exigiu apenas revaloração de fatos incontroversos, não o reexame de prova, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a desclassificação.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Agrav o regimental não provido.
  • Manutenção da desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.