HC 980967 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; mantida a validade da busca domiciliar sem mandado diante de fundadas razões de crime permanente e a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas; não houve ilegalidade manifesta na dosimetria das penas que justificasse intervenção nesta Corte.
- Parties
- Apelante: João Paulo da Silva Gonçalves; Apelante: Tatiane Camila Pessoa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
João Paulo da Silva Gonçalves
Apelante
Tatiane Camila Pessoa
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
- 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal e aplicação de causas de diminuição de pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; mantida a validade da busca domiciliar sem mandado diante de fundadas razões de crime permanente e a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas; não houve ilegalidade manifesta na dosimetria das penas que justificasse intervenção nesta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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