AREsp 2721570 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem demonstrada a inexistência da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou a oposição à orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTOS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência do óbice de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem demonstrada a inexistência da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou a oposição à orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental