AREsp 2784692 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo impossível o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não há condições processuais para o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a colaboração eficaz exigida pelo art. 41 da Lei 11.343/2006 não restou demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Colaboração Premiada / Art. 41 Lei N. 11.343/2006, Impugnação Específica / Art. 932, III, CPC, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Colaboração Premiada / Art. 41 Lei N. 11.343/2006 Impugnação Específica / Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impedimento do reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo impossível o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não há condições processuais para o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a colaboração eficaz exigida pelo art. 41 da Lei 11.343/2006 não restou demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial