AREsp 2724353 - ACORDAO

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A apreensão de mais de 17 quilos de maconha autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não havendo critério legal predeterminado para a fração de aumento, a fixação da pena-base em 6 anos e 4 meses, embora ligeiramente superior ao que resultaria da aplicação de uma fração referendada (1/8), respeita a discricionariedade das instâncias ordinárias e não evidencia ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MELCIO ROMAN PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MELCIO ROMAN PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por desvalor da vetorial específica (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 Ausência de direito subjetivo do acusado à aplicação de fração predeterminada para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A apreensão de mais de 17 quilos de maconha autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não havendo critério legal predeterminado para a fração de aumento, a fixação da pena-base em 6 anos e 4 meses, embora ligeiramente superior ao que resultaria da aplicação de uma fração referendada (1/8), respeita a discricionariedade das instâncias ordinárias e não evidencia ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da pena-base em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão