AREsp 2846053 - DECISAO

AREsp 2846053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de ofensa constitucional e a Súmula n. 231), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE JESUS SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ

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Parties

CLAUDIO DE JESUS SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Competência do STJ para analisar alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de ofensa constitucional e a Súmula n. 231), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.