HC 976099 - DECISAO

HC 976099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em indícios de tráfico (quantidade apreendida, dinheiro, indícios de venda por delivery, relação entre investigados e elementos de investigação), e o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do writ por demandar dilação probatória e revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO BELCHIOR; Paciente: LUCAS HENRIQUE BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte De Droga Para Uso Próprio, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte De Droga Para Uso Próprio Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

TIAGO AUGUSTO BELCHIOR

Paciente

LUCAS HENRIQUE BELCHIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 24,47 gramas de maconha justifica a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema n. 506 / RE n. 635.659) sobre porte para uso próprio
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em indícios de tráfico (quantidade apreendida, dinheiro, indícios de venda por delivery, relação entre investigados e elementos de investigação), e o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do writ por demandar dilação probatória e revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se