HC 970761 - DECISAO

HC 970761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram provas suficientes de autoria, materialidade e destinação mercantil (droga fracionada em 17 porções, contexto de ponto de venda e depoimentos dos agentes), e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus/STJ (Súmula 7), além de não estarem preenchidos os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal diante da pequena quantidade apreendida
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram provas suficientes de autoria, materialidade e destinação mercantil (droga fracionada em 17 porções, contexto de ponto de venda e depoimentos dos agentes), e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus/STJ (Súmula 7), além de não estarem preenchidos os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus