RHC 212236 - DECISAO

RHC 212236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudos periciais, quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de arma e quantia em dinheiro, reincidência específica e risco de reiteração delitiva, além da conclusão de que medidas cautelares diversas não seriam adequadas às peculiaridades do caso.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR MANOEL PEREIRA LEÃO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANOEL PEREIRA LEÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir negativa de autoria e prova (limitações do writ)
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282, §6º CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudos periciais, quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de arma e quantia em dinheiro, reincidência específica e risco de reiteração delitiva, além da conclusão de que medidas cautelares diversas não seriam adequadas às peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.