HC 960704 - DECISAO

HC 960704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias e porque a dosimetria fundada em provas diversas da confissão afasta a ocorrência de ilegal constrangimento; ademais, a declaração do paciente no sentido de ser usuário, e não traficante, impede a concessão da atenuante do art.65, III, "d", do CP, conforme Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO TOLEDO; Autoridade Coatora: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO TOLEDO

Paciente

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reconhecimento de confissão informal/retratada como confissão espontânea apta a gerar atenuante
  3. 3 Compatibilização de agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias e porque a dosimetria fundada em provas diversas da confissão afasta a ocorrência de ilegal constrangimento; ademais, a declaração do paciente no sentido de ser usuário, e não traficante, impede a concessão da atenuante do art.65, III, "d", do CP, conforme Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.