EAREsp 2835466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial: a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a questão da restituição dos bens não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Defensoria/advogado: defesa; Parte/interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

defesa

Defensoria/advogado

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 restituição de bens apreendidos e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial: a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a questão da restituição dos bens não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.