HC 984084 - DECISAO

HC 984084 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico na existência de vínculo associativo estável e permanente comprovado por elementos concretos dos autos; a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, o que não é compatível com a via do Habeas Corpus, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: HELLEN CRISTINA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Substituição De Recurso

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Parties

HELLEN CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico na existência de vínculo associativo estável e permanente comprovado por elementos concretos dos autos; a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, o que não é compatível com a via do Habeas Corpus, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal