HC 984575 - DECISAO

HC 984575 - DECISAO

Parties
Paciente: Gilmario Nunes de Novaes; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Mongaguá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

Gilmario Nunes de Novaes

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Mongaguá/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentos concretos para garantia da ordem pública
  3. 3 Avaliação da quantidade e contexto das drogas apreendidas para justificar custódia preventiva