HC 967500 - DECISAO

HC 967500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar novamente a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade na elevação da pena-base, uma vez que a quantidade (2 kg de crack) e a natureza da droga, bem como antecedentes, justificam a fixação da pena acima do mínimo conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a utilização da fração de 1/10 entre o mínimo e o máximo encontra respaldo na discricionariedade judicial e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 quantum do aumento da pena-base (aplicação da fração de 1/10 entre a diferença das penas mínima e máxima)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar novamente a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade na elevação da pena-base, uma vez que a quantidade (2 kg de crack) e a natureza da droga, bem como antecedentes, justificam a fixação da pena acima do mínimo conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a utilização da fração de 1/10 entre o mínimo e o máximo encontra respaldo na discricionariedade judicial e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se