HC 922402 - DECISAO

HC 922402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso; ao analisar as alegações, não se constatou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de maior periculosidade do paciente (ato de distribuir drogas, apreensão de entorpecentes, arma e munições), e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia que autorizasse revisão pela via estreita do habeas corpus, sendo insuficientes as medidas alternativas ao caso concreto.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão De Mérito Pela Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALISSON DA SILVA SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ / Decisão De Mérito Pela Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelho celular
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso; ao analisar as alegações, não se constatou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de maior periculosidade do paciente (ato de distribuir drogas, apreensão de entorpecentes, arma e munições), e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia que autorizasse revisão pela via estreita do habeas corpus, sendo insuficientes as medidas alternativas ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se