HC 964300 - ACORDAO

HC 964300 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante das provas e das circunstâncias do caso (quantidade e variedade de entorpecentes, materiais para fracionamento, dinero apreendido, informações prévias e modus operandi, inclusive compartimentos para esconder drogas), o Tribunal de origem concluiu haver dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art.33, §4º; ademais, não é possível, via habeas corpus, revisitar o conjunto fático-probatório para inverter essa conclusão, e a fixação do regime fechado encontra fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/paciente: ELIEZER OLIVIER SUERO; Ministério Público/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial Fechado Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ELIEZER OLIVIER SUERO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante das provas e das circunstâncias do caso (quantidade e variedade de entorpecentes, materiais para fracionamento, dinero apreendido, informações prévias e modus operandi, inclusive compartimentos para esconder drogas), o Tribunal de origem concluiu haver dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art.33, §4º; ademais, não é possível, via habeas corpus, revisitar o conjunto fático-probatório para inverter essa conclusão, e a fixação do regime fechado encontra fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 para o caso concreto