RHC 211605 - DECISAO

RHC 211605 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional fosse motivado quanto à materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade apreendida (14,78 g de maconha e 34,97 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, e as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade), mostrou-se suficiente, adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, deu‑se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX SOUZA COELHO; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Recurso ordinário provido em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

ALEX SOUZA COELHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional fosse motivado quanto à materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade apreendida (14,78 g de maconha e 34,97 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, e as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade), mostrou-se suficiente, adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, deu‑se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o recorrente não estiver preso.
  • Publique-se.