AREsp 2833677 - DECISAO

AREsp 2833677 - DECISAO

A Corte considerou que, embora a quantidade apreendida (205 g de cocaína) seja elevada, não justificava a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo; fixou-se a redução da causa no patamar de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e vedou-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da concreta quantidade de droga apreendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Efeito da quantidade apreendida na fixação do patamar da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, embora a quantidade apreendida (205 g de cocaína) seja elevada, não justificava a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo; fixou-se a redução da causa no patamar de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e vedou-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da concreta quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do agravante.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial aberto.