REsp 2141983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão recorrida — para reconhecer insuficiência de provas ou aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — demandaria reexame aprofundado do material probatório (circunstâncias fáticas como posse de 23,72 g de crack, 8 celulares, balança, R$ 478,00 e indícios de dedicação a atividades criminosas), juízo vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON PEREIRA FILVOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA FILVOCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão recorrida — para reconhecer insuficiência de provas ou aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — demandaria reexame aprofundado do material probatório (circunstâncias fáticas como posse de 23,72 g de crack, 8 celulares, balança, R$ 478,00 e indícios de dedicação a atividades criminosas), juízo vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental