HC 935708 - ACORDAO

HC 935708 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque o pedido volta-se contra acórdão já transitado em julgado, não há inauguração de competência desta Corte, não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação de ofício, a dosimetria foi idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e houve decurso de longo tempo entre a impetração e o trânsito em julgado (mais de 6 anos); ademais, a redutora do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas.

Parties
Agravante: AILTON VIEIRA DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

AILTON VIEIRA DE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque o pedido volta-se contra acórdão já transitado em julgado, não há inauguração de competência desta Corte, não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação de ofício, a dosimetria foi idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e houve decurso de longo tempo entre a impetração e o trânsito em julgado (mais de 6 anos); ademais, a redutora do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (writ)