HC 984359 - DECISAO

HC 984359 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão recorrido e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, porque, apesar de reconhecida a materialidade e indícios, a imposição da medida mais gravosa mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade de droga apreendida (123,68 g de cocaína e 46,38 g de maconha), o que autoriza medidas alternativas, podendo a prisão preventiva ser restabelecida se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Igor Freitas da Silva Rocha; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Igor Freitas da Silva Rocha

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Marília/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão recorrido e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, porque, apesar de reconhecida a materialidade e indícios, a imposição da medida mais gravosa mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade de droga apreendida (123,68 g de cocaína e 46,38 g de maconha), o que autoriza medidas alternativas, podendo a prisão preventiva ser restabelecida se houver descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico e outras medidas que o juízo de origem entender necessárias.