RHC 196903 - DECISAO

RHC 196903 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal manifesto quanto ao ingresso policial no domicílio, pois havia diligências prévias e elementos indicativos de tráfico que justificaram a entrada e as apreensões; além disso, a superveniência de sentença condenatória, confirmada em grau de apelação, constituiu novo título que torna prejudicado o pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Quantitativos de droga apreendidos e sua relevância para a tipificação/medida cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal manifesto quanto ao ingresso policial no domicílio, pois havia diligências prévias e elementos indicativos de tráfico que justificaram a entrada e as apreensões; além disso, a superveniência de sentença condenatória, confirmada em grau de apelação, constituiu novo título que torna prejudicado o pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.