REsp 2182796 - DECISAO

REsp 2182796 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 não estava adequadamente fundamentada na instância de origem, sendo possível modular a fração do redutor em razão da quantidade de droga apreendida (1.111,8g de cocaína) quando tal fundamento não fora utilizado para agravar a pena-base; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, não havendo bis in idem pois a mesma fundamentação não foi empregada na primeira fase, e a pena definitiva foi reduzida e fixada em 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 277 dias-multa, em regime inicial semiaberto; demais pontos foram não conhecidos ou mantidos por questões...

Parties
Recorrente: ARI LEONARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade De Busca Veicular (art. 244 Cpp), Bis in Idem Na Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Dialeticidade Recursal Nulidade De Busca Veicular (art. 244 Cpp) Bis in Idem Na Dosimetria +1 more

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Parties

ARI LEONARDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular (art. 244 do CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 não estava adequadamente fundamentada na instância de origem, sendo possível modular a fração do redutor em razão da quantidade de droga apreendida (1.111,8g de cocaína) quando tal fundamento não fora utilizado para agravar a pena-base; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, não havendo bis in idem pois a mesma fundamentação não foi empregada na primeira fase, e a pena definitiva foi reduzida e fixada em 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 277 dias-multa, em regime inicial semiaberto; demais pontos foram não conhecidos ou mantidos por questões...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento para redimensionar a pena definitiva do recorrente para 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 277 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.