HC 915972 - DECISAO

HC 915972 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), porquanto a apreensão de 45,1 g de maconha e as provas produzidas não demonstraram, com certeza, elementos indicativos de comercialização, sendo aplicável a interpretação mais favorável ao réu à luz do princípio da presunção de inocência.

Parties
Agravante/paciente: PAULO RICARDO MARIANO; Respondente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Mérito
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para desclassificar a conduta na Ação Penal n. 0028194-98.2023.8.13.0702 de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RICARDO MARIANO

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 ônus da prova quanto à destinação comercial da droga
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático via writ (limitação do habeas corpus)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), porquanto a apreensão de 45,1 g de maconha e as provas produzidas não demonstraram, com certeza, elementos indicativos de comercialização, sendo aplicável a interpretação mais favorável ao réu à luz do princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para desclassificar a conduta na Ação Penal n. 0028194-98.2023.8.13.0702 de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se.