HC 977266 - DECISAO

HC 977266 - DECISAO

Não obstante o conjunto probatório quanto à autoria, a ausência de apreensão de entorpecentes nos autos inviabiliza a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC 686.312/MS e precedentes), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente desse delito nos autos da ação penal especificada.

Parties
Paciente: MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0857183-61.2021.8.20.5001 (12ª Vara Criminal da Comarca de Natal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Prova, Habeas Corpus, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Litispendência Prova Habeas Corpus Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico

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Parties

MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de droga para configuração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de litispendência entre ações penais
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não obstante o conjunto probatório quanto à autoria, a ausência de apreensão de entorpecentes nos autos inviabiliza a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC 686.312/MS e precedentes), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente desse delito nos autos da ação penal especificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0857183-61.2021.8.20.5001 (12ª Vara Criminal da Comarca de Natal).

Orders

  • Absolve-se o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0857183-61.2021.8.20.5001 (12ª Vara Criminal da Comarca de Natal).
  • Comunique-se, com urgência.