HC 841602 - DECISAO

HC 841602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que se insere no juízo discricionário do magistrado e exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS FERNANDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que se insere no juízo discricionário do magistrado e exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.