AREsp 2689921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ausência de prova segura da autoria das drogas apreendidas, aplicando-se o art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo).

Parties
Agravante: JOSE HAGAPITO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal De Agentes Públicos In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE HAGAPITO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas da autoria no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Valoração da prova testemunhal prestada por policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ausência de prova segura da autoria das drogas apreendidas, aplicando-se o art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.