HC 979917 - DECISAO

HC 979917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado não configuram constrangimento ilegal, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e os elementos que evidenciariam dedicação do paciente à atividade criminosa (processo em andamento, condenação por fato análogo e vínculo com organização criminosa) constituem fundamentação idônea para exasperação da pena e para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o reexame da prova é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KINGSLEY OKEY OZOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado) Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

KINGSLEY OKEY OZOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aumento da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado não configuram constrangimento ilegal, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e os elementos que evidenciariam dedicação do paciente à atividade criminosa (processo em andamento, condenação por fato análogo e vínculo com organização criminosa) constituem fundamentação idônea para exasperação da pena e para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o reexame da prova é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.